O Parlamento tem mesmo o direito de se pronunciar sobre o ACTA, o novo acordo para defender os direitos de propriedade intelectual, assinado pela UE a 26 de janeiro?

Entrevista: A favor ou contra o novo acordo anticontrafação

https://api.multimedia.europarl.europa.eu/documents/20125/15856286/n003-0172-ptx_mf.srt

No dia 26 de janeiro, 38 estados  incluindo a UE assinaram o ACTA,

que protege a propriedade intelectual  sobretudo na Internet.

Convidámos dois MPE: Marielle Gallo  da França, do Grupo PPE,

e Amelia Andersdotter da Suécia,  do Grupo dos Verdes,

É um acordo comercial  anticontrafação,

cujo objetivo é lutar contra violações  da propriedade intelectual,

mas não é de forma alguma uma revolução.

Acredito sinceramente que o ACTA  terá um impacto negativo sobre,

por exemplo, as liberdades online do  empreendedorismo e dos utilizadores.

Quanto a downloads ilegais, o ACTA  muda alguma coisa para os consumidores?

para o consumidor e o utilizador final  que faz downloads da Internet.

De facto, o Artigo 23 explicitamente  declara que os procedimentos criminais

só serão aplicáveis a violações  de propriedade intelectual

O que o ACTA vai mudar em relação a  downloads ilegais online é que

introduz um elemento de incerteza  para fornecedores de serviço de Internet

e fornecedores intermediários  de serviços de gestão de dados

que pode acabar por fazer que restrinjam  ou censurem a liberdade dos utilizadores

relativamente à sua introdução  de informações... ou saída.

Um acordo anticontrafação  sem a China terá um impacto real?

Um acordo anticontrafação sem a China  pode ter um enorme impacto na sociedade.

Neste caso, o impacto seria o de os  utilizadores de serviços de Internet

na Europa ou em qualquer outro  dos estados signatários

por medidas voluntárias aplicadas  pelos fornecedores de comunicações.

Se isso vai impedir que  produtos chineses contrafeitos

entrem no mercado europeu,  sou menos otimista sobre esse efeito.

A China reconheceu a necessidade de  proteger os seus próprios direitos de

propriedade intelectual. Ainda não é  atualmente signatária do ACTA,

mas ainda tenho esperança  de que vai aderir um dia destes

uma vez que terá os mesmos interesses  dos estados signatários.

A melhor forma do Parlamento  Europeu lidar com esta questão

é verificar de forma muito crítica  se o acordo irá cumprir

o que a Comissão  nos diz que vai fazer.

Então, o Parlamente deve decidir  com base no resultado desta investigação

Atualmente, o fator digno de  maior nota sobre o acordo do ACTA

é a falta de avaliações de impacto  sobre este acordo.

Por exemplo,  na sua questão sobre a China,

quando me pergunta se o acordo vai ter  impacto se a China não for signatária,

a Comissão nem se deu ao trabalho  de se interrogar sobre essa questão.

É claro que o Parlamento, uma vez que  se trata de um tratado internacional,

Este acordo foi aprovado  em 16 de dezembro de 2011 pelo Conselho.

Tudo o que é pedido ao Parlamento  é que, por sua vez, aprove este acordo.

É a favor ou contra o ACTA?  -Sou completamente a favor da aprovação.

Atualmente estou muito cética  sobre este acordo.

O que acontecerá se o Parlamento  não aprovar o texto?

não entrará em vigor  nos Estados Membros

e não ficaremos sujeitos  ao conteúdo do acordo.

Não estou habituada  a considerar derrotas

e acho que o PE vai ser suficientemente  sensato para aprovar este acordo.